Renegociação

Pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas terão condições especiais para negociar suas dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria. Os benefícios para o contribuinte serão concedidos por meio do Programa Litígio Zero, programa que visa permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais, a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores e assegurar que a cobrança dos créditos tributários em contencioso administrativo tributário seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos contribuintes.